Empresa não terá mais que reter Imposto de Renda sobre os dias vendidos.
Uma questão antiga, discutida muitas vezes na Justiça, ganhou regulamentação. Desde janeiro, funcionários com carteira assinada que vendem dez dias de férias não precisam mais pagar Imposto de Renda sobre o abono pecuniário. Para os empresários, fica o alerta. Como são as empresas que descontam o imposto dos trabalhadores e repassam para a Receita Federal, atenção na hora de fazer as contas para não debitar do salário do empregado valores indevidos.
"Caso a empresa desconte de seu funcionário mais imposto do que ele deve pagar, corre o risco de ser levada à Justiça pelo trabalhador, mesmo que repasse o montante ao Fisco", afirma o presidente do Sindicato dos Contabilistas de São Paulo (Sindcont-SP), José Heleno Mariano.
Muitos trabalhadores já questionavam o pagamento do Imposto de Renda sobre os dias abonados e, ao entrar na Justiça, normalmente venciam a causa, segundo a Receita Federal.
Após perder diversas ações, a coordenação geral de tributação da instituição decidiu normatizar a decisão que já vinha sendo tomada nos tribunais do país.
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