Câmara aprova Microempreendedor Individual

Sanção da lei deverá ocorrer no próximo dia 18 de dezembro

Dilma Tavares

A Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, na tarde desta quarta-feira (10), as emendas feitas pelo Senado ao Projeto de Lei Complementar 02/08, que faz ajustes à Lei Geral da Micro e Pequena Empresa - a Lei do Supersimples - e cria o Microempreendedor Individual (MEI). Foram 346 votos, todos favoráveis.

Agora a matéria segue para sanção presidencial, o que deverá ocorrer no próximo dia 18, conforme disse esta manhã (10) o ministro da Previdência, José Pimentel. Sancionada este ano, a lei começa a valer a partir de 1º de janeiro de 2009, exceto o Microempreendedor Individual, que entrará em vigor em 1º de julho do mesmo ano.

A avaliação do Sebrae é que as alterações no projeto beneficiem cerca de 11 milhões de empreendedores, a maioria com a criação do Microempreendedor Individual e que tem foco especialmente nos 10,3 milhões de negócios informais existentes no País. Podem se inscrever como MEI empreendedores com receita bruta anual de até R$ 36 mil. Entre eles costureiras, sapateiros, manicures, barbeiros, marceneiros, encanadores, mecânicos, pintores de parede. São os chamados autônomos e ambulantes, que normalmente não pagam tributos, mas também não têm direitos previdenciários ou os benefícios de quem tem um negócio formal.

Com o projeto aprovado e a lei sancionada, eles ganham facilidades para legalizar o negócio, ficam isentos de praticamente todos os tributos, pagando apenas uma taxa fixa mensal de R$ 45,65 de INSS para aposentadoria pessoal, R$ 1 de ICMS ou R$ 5 de ISS. E ganham direito à aposentadoria por idade ou invalidez, seguro por acidente de trabalho, licença-maternidade, além de a família ter direito a pensão por morte do segurado e auxílio-reclusão. A forma como se dará a inscrição simplificada desse empreendedor ainda será definida pelo Comitê Gestor da Redesim, também criado pelo projeto.

"Isso dá condições para que esse empreendedor possa existir formalmente, tenha o registro de nascimento empresarial", explica o senador Adelmir Santana, que foi relator do projeto no Senado, e que também é presidente do Conselho Deliberativo Nacional do Sebrae. Santana define a iniciativa como uma revolução social e grande oportunidade de incentivar a formalização no País. "Só em São Paulo a expectativa é de que sejam formalizados 3,5 milhões de empreendedores", adiantou.

O presidente do Sebrae, Paulo Okamotto, destaca outras vantagens da própria formalização desse empreendedor, como melhor acesso a mercado, a linhas de financiamento específicas para pequenos empreendimentos com taxas reduzidas e à capacitação. Ele acompanhou a votação do Plenário da Câmara e já adianta: "o Sebrae vai realizar uma mobilização nacional para esclarecer os empreendedores, legisladores e administradores públicos a respeito das mudanças e de outros benefícios que esse segmento tem direito, para que eles posam usufruir de todos".

Mudanças

O projeto prevê ainda a inclusão de novos setores econômicos no Simples Nacional - o Supersimples - como manutenção e reparação em geral, decoração e paisagismo, laboratórios de análises ou de patologias clínicas, serviços de próteses em geral, serviços de tomografia, de diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos e ressonância magnética.

Também possibilita solucionar problemas enfrentados pelas micro e pequenas empresas relativos ao ICMS, como a cobrança antecipada do imposto na fronteira e com valor agregado e o diferencial de alíquota interna e externa, além da substituição tributária que alcança áreas de larga atuação de micro e pequenas empresas, como material de construção, alimentação e vestuário. Permite que indústrias do Simples Nacional transfiram crédito do ICMS para grandes clientes, ampliando a competitividade, garantindo ainda autonomia aos estados para concederem benefícios tributários ao segmento, sem depender do Confaz.

Os deputados aprovaram as 21 emendas feitas pelo Senado. Entre elas a que muda de 1º de janeiro para 1º de julho a vigência do Microempreendedor Individual; a simplificação do registro do MEI e a criação do Comitê Gestor da Redesim e a permissão para que a microempresa individual possa se tornar sociedade sem ter que dar baixa nos registros da empresa.

Outra mudança determina que os municípios terão que designar Agentes de Desenvolvimento que trabalharão esse assunto com foco nos pequenos negócios, além da permissão para que também possam aderir ao Simples Nacional micro e pequenas indústrias de bebidas não-alcoólicas e que não sejam refrigerantes como água, sucos e chás.

Outra mudança diz respeito aos contabilistas. Beneficados pelo Simples Nacional, agora os escritórios de contabilidade também terão que fazer gratuitamente o registro do Microempreendedor Individual e a primeira declaração anual desse empreendedor.

Serviço: Agência Sebrae de Notícias - (61) 2248-7138 e 2107-9362 www.agenciasebrae.com.br